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  Lei Ordinária 2.791/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE COMUNITÁRIA REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

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