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  Lei Ordinária 2.809/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI 2.560/2005 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada Tacitamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.560/2005 23/12/2005ALTERAANEXO III
Lei Ordinária2.560/2005 23/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.672/2022 14/02/2022REVOGA TACITAMENTE

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