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  Lei Ordinária 3.097/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E MOVIMENTOS POPULARES DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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