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  Lei Ordinária 3.107/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N°. 3.065/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.065/2009 16/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º
Lei Ordinária3.065/2009 16/12/2009ALTERAART. 5º

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