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  Lei Ordinária 3.150/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2010

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Lei Ordinária3.075/2009 28/12/2009MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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