Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.163/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃ DE IMÓVEL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2012 01/11/2012MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.