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  Lei Ordinária 3.183/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N°. 2.120/2001 E DÁ OUTRAS SPROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.962/2009 04/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.120/2001 06/11/2001ALTERAART. 3º
Lei Ordinária2.120/2001 06/11/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.699/2014 02/01/2014REVOGA TOTALMENTE

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