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  Lei Ordinária 3.699/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 2.120/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2014

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Lei Ordinária3.183/2010 25/08/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.120/2001 06/11/2001ALTERAART. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO IV,

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