Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BUENOS AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.222/2010 30/11/2010MENCIONAORÇAMENTO 2011
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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