Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAPARI - ES, A FIRMAR TERMO DE CESSÃO ONEROSA RELATIVO A UMA ÁREA DE TERRA DE 260,00 M² (DUZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), ZONA RURAL, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ALADIM MIRANDA, TENDO COMO OBJETO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA LOCALIDADE DE BARRO BRANCO.