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  Lei Ordinária 3.472/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2012

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Lei Ordinária3.355/2011 29/12/2011MENCIONAORÇAMENTO 2012
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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