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  Lei Complementar 41/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N°. 009/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 10/01/2008ALTERA§35 DO ART. 309
Lei Complementar09/2008 10/01/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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