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  Lei Complementar 38/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2012

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Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAArtigos 230 e 235
Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V, artigo 88

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