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  Lei Ordinária 3.504/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE A DEVIDA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO SOBRE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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