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  Lei Ordinária 410/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo de Pavimentação e Saneamento Urbano (F.U.S.U.)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1966

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Lei Ordinária320/1963 05/12/1963MENCIONAEXERCICIO 1964

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