Ementa: Fica aberto um crédito especial, na quantia de Cr$ 22.844.393 (Vinte e Dois Milhões, oitocentos e Quarenta e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Três cruzeiros) para regularização das despesas efetuadas com excesso de arrecadação do exercício de 1965, conforme documentação numerada de 1 (um) a 120 (cento e vinte).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária355/1964 27/11/1964MENCIONAEXERCICIO 1965

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.