Ementa: Fica aberto um crédito especial, na quantia de Cr$ 9.619.265 (Nove Milhões Seiscentos e Dezenove Mil Duzentos e Sessenta e cinco cruzeiros), para regularização das despesas pagas e não contabilizadas por falta de verba, no exercício de 1964 conforme documentos numerados de 1 (um) a 49 (quarenta e nove).