Melhore sua busca

  Lei Ordinária 28/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam isentos do pagamento da multa de mora sobre a cobrança da Dívida ativa, todos aqueles que até 31 deste mês vierem liquidar seus débitos para com esta municipalidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.