Ementa: Ficam criados neste Município seis (6) cargos de Agentes de Arrecadadores, nas localidades “Perocão, Amarelos, São Miguel, Meahipe, Bahia Nova e Todos os Santos”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária25/1948 12/12/1948MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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