Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espirito Santos, autorizado a pagar as Sr. Escrivão da Eleitoral desta 24º Zona a importância de Cr$ 12.000,00 (Doze mil Cruzeiros), como gratificação de Alistamento Eleitoral.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária117/1957 10/12/1957MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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