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  Lei Ordinária 218/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 71, DA LEI Nº 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/1961

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Lei Ordinária79/1956 10/12/1956INCLUIPARAGRAFOS AO ART. 71 E PARAGRAFO UNCIO AO ART. 139
Lei Ordinária79/1956 10/12/1956ALTERAART. 139

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