Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Senhor Delegado de Polícia em comissão deste Município, a título de gratificação, a quantia de Cr$ 12.000,00 anuais, quando em diligência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária117/1957 10/12/1957MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.