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  Lei Ordinária 49/1949

Ementa: Com recurso no possível excesso de arrecadação deste exercício, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 5.005,00 (cinco mil e cinco cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária25/1948 12/12/1948MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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