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  Lei Ordinária 241/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INTRODUZIDO NO ARTIGO 52 DA LEI NO 23 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1961

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Lei Ordinária23/1948 13/11/1948INCLUIART. 52

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