Ementa: Ficam anuladas as verbas 21/8.29.4a)e 302/8.63.4 do vigente Orçamento da Despesa, as importâncias de CR$ 6.500,00 e CR$ 2.400,00, respectivamente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária25/1948 12/12/1948MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


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