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  Lei Ordinária 1.861/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui licença especial remunerada.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1999

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Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991INCLUIinciso X ao art. 89
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991INCLUI INCISO X AO ART. 89

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