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  Lei Ordinária 1.863/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação de artigo e paragráfo da lei nº 1424/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1999

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Lei Ordinária1.424/1993 22/12/1993REVOGAART. 85 E PARÁGRAFOUNICO

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