Ementa: FICA ADOTADO OS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS E POSTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, NO QUE FÔR APROVEITADO PARA GUARAPARI, ATÉ QUE SEJA ESTUDADO E VOTADO O DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1956 10/12/1956MENCIONACÓDIGO DE POSTURA
Lei Ordinária79/1956 10/12/1956MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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