Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE R$ 1.800.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.435/1993 30/12/1993MENCIONAORÇAMENTO 1994

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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