Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.435/1993 30/12/1993MENCIONAORÇAMENTO 1994

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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