Ementa: Fica declarado de utilidade publica, para efeito de desapropriação, a benfeitoria existente em 54,00 mts² do terreno situado a Rua Manoel Severo Simões, e insoritos nesta Municipalidade como sendo do Senhor SEBASTIÃO AMARAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária601/1971 25/11/1971MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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