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  Lei Ordinária 604/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, como de Natal, o valor de cada salário a todos os funcionários efetivos (ativos, inativos e idosos), contratados e comissionados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1971

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