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  Lei Ordinária 54/1949 TEXTO COMPILADO

Ementa: SÃO CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS, OS SEGUINTES DIAS SANTIFICADOS, QUE SEGUINDO O PRECEITO LEGAL, DEVEM SER DEFERIDOS AOS TRABALHADORES COMO DIAS DE REPOUSO, OBRIGATÓRIO E REMUNERADO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/10/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.806/2007 19/12/2007REGULAMENTAMatéria atualmente regulada pela Lei nº 2806/2007;
Lei Ordinária791/1978 19/01/1978REGULAMENTAMatéria inteiramente regulada pela lei nº 791/1978

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária791/1978 19/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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