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  Lei Ordinária 65/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CANCELAR O DEBITO DE ADELINO ANTONIO DA SILVA, EM DIVIDA ATIVA, COM A PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária25/1948 12/12/1948MENCIONAEXERCICIO 1949

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária165/1959 27/02/1959MENCIONAART. 41, CAPÍTULO XVI

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