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  Lei Ordinária 86/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADA E ANEXADA A TABELA Nº 16, DA LEI Nº 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), A TAXA MÍNIMA PARA O CONSUMO DE ÁGUA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1957

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Lei Ordinária79/1956 10/12/1956INCLUITABELA Nº 16

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