Ementa: FICA APROVADO O CONTRATO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI FIRMOU COM A REALTUR S.A AGENCIAMENTOS, CONFORME AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 1° DA LEI N° 274 DE 26 DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1962 24/12/1962MENCIONAART. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária299/1963 28/07/1963REVOGA TOTALMENTE

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