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  Lei Complementar 43/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do artigo 88
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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