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  Lei Complementar 46/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.422/2012 22/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.422/2012 22/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar35/2012 05/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar35/2012 05/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.510/2013 02/01/2013MENCIONAORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária3.507/2012 28/12/2012MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária3.057/2009 09/12/2009MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária3.057/2009 09/12/2009MENCIONAPPA-2010/2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do artigo 88
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução09/2013 29/08/2013MENCIONAINCISO V DO ARTIGO 5º

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