Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2011 10/01/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2013 26/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar46/2013 26/08/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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