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  Lei Complementar 35/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2011 10/01/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2013 26/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar46/2013 26/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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