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  Lei Ordinária 3.524/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL - FAR, ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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