Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ÓRGÃOS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CARÁTER PÚBLICO LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.