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  Lei Ordinária 3.529/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAS, COMERCIAIS E BOATES DE GUARAPARI PROMOVEREM CURSOS DE SEGURANÇA E PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º
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