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  Lei Ordinária 3.604/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM COMO SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88

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