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  Lei Ordinária 3.538/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
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