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  Lei Ordinária 3.583/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

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