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  Lei Ordinária 3.566/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ACOLHIMENTO FAMILIAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Lei Ordinária4.962/2024 10/05/2024ALTERA§1° do Art. 10

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