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  Lei Ordinária 3.553/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONSTRUÇÃO DO 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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