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  Lei Ordinária 3.620/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.715/2014 13/02/2014MENCIONA

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