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  Lei Ordinária 3.614/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Lei Ordinária4.188/2017 20/12/2017ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária4.188/2017 20/12/2017MENCIONA

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