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  Lei Ordinária 3.627/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.278/91 DE 10 DE ABRIL DE 1991
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/10/2013

Observação

)(DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0011866-84.2015.8.08.0000 EM 29/10/2015)

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991ALTERAPARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 97

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